Abstract:This articles deals with the densification, under Portuguese law, of the European law concept of bodies of public law vis-à-vis public procurement procedures. In effect, the circumstance that employers’ associations are the beneficiaries of financing from the State and other public institutes may give raise to the classification of such entities as bodies of public law, however strange such qualification would be under Portuguese legal terminology. The article concludes that financing is in fact the determining factor in formulating such qualification, as employers’ associations are, in principle, not subject to a controlling influence from public authorities. Key-words: Procurement law – European Law – Employers’ Association
O contrato público encontra-se no cruzamento entre o Direito administrativo e o Direito financeiro ...
Trata-se de tema recente que tem apresentado reflexos na sustentabilidade das contratações públicas ...
A contratação pública resume-se num dos atos mais importantes da administração pública, pois, ela re...
The current article’s objective is to expose Portugal’s experience, as a State Member of the Europea...
DOI: 10.5102/rbpp.v1i3.1421Expõe a experiência de Portugal como Estado-Membro da União Europeia quan...
This study seeks to contribute on a brief reflection about the overview of the joint and several lia...
This article compares the framework of “dolo ilícito” as a vice of the will of business declarations...
XV Encuentro AECA "Nuevos caminos para Europa: El papel de las empresas y los gobiernos" Organizad...
Este estudo trata, em síntese, da matéria do controlo constitucional, nomeada mente do controlo conc...
This dissertation aims to analyze the right of withdrawal and its implications on distance and off-p...
The Brussels I Regulation’s re-foundation by the New Brussels I Regulation was thought to secure re...
This article compares the European Union and Portuguese approaches to the regulation of unfair contr...
O presente estudo realiza uma análise comparativa entre a responsabilidade civil de notários e regi...
The article analyzes the main changes introduced by the reform of the Portuguese Administrative Code...
Administradores, trabalhadores, acumulação de funções. Abstract: In this paper, it is analysed wheth...
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A contratação pública resume-se num dos atos mais importantes da administração pública, pois, ela re...
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